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Lei Geral de Proteção de Dados

Criada em 14 de agosto de 2018 a Lei nº 13.709, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem o objetivo de organizar e proteger a privacidade dos dados de terceiros, tornando-se de suma importância para que as empresas adaptem toda sua cadeia de produção e sistemas de informação, visando atendê-la, sendo passível de punições até o limite de 50 milhões de reais para as empresas que descumprirem a regulamentação. Presente na constituição desde 1988, os direitos fundamentais à privacidade e a proteção contra o uso indevido dos dados pessoais de terceiros, obtém como complemento a LGPD.



Sobre

Com o objetivo de auxiliar produtos de software e sistemas de informação que coletam dados em território nacional, foi criado o Adequa. Tem-se como propósito principal o de auxiliar pessoa física ou pessoa jurídica a qual possui uma aplicação que necessita atender a LGPD. Através de estudos e análise da Lei nº 13.709, foram criados fluxogramas para auxiliar na adequação do sistema de informação a LGPD. O usuário que possuir uma aplicação e deseja adequá-la, deverá seguir os fluxogramas satisfazendo as condições impostas.



Processo Adequa

Neste fluxograma, chamado de principal, é possível observar os caminhos que poderão ser seguidos de acordo com a sua resposta. No seu decorrer, deve-se responder as perguntas (Classificadas de P1 a P8) e consequentemente as tarefas (Classificadas de T1 a T8) que devem ser atendidas para moldar a sua aplicação de acordo com a LGPD. Cada cor e identificação (Ex: T1) no fluxograma principal, representa um fluxograma secundário, onde deve-se responder as perguntas e atender as tarefas descritas naquele fluxograma. Para acessar os Fluxogramas secundários, deve-se clicar na própria tarefa que deseja ir, no fluxograma principal. Por exemplo, no fluxograma secundário identificado com o título T1 e fundo de acordo com a cor utilizada no fluxograma principal, o usuário deverá responder às perguntas adequando sua aplicação de acordo com as tarefas descritas. Após finalizado o T1, a aplicação do usuário atenderá aquele grupo de artigos descritos, devendo retornar o seu caminho para o fluxograma principal novamente, o qual deverá ir para a pergunta P3, e assim sucessivamente, até completar o fluxograma principal e consequentemente os secundários. O usuário que responder todas perguntas e adaptar sua aplicação de acordo com todas as tarefas, chegará ao final do fluxograma principal possuindo sua aplicação de acordo com a LGPD.


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