Lei Geral de Proteção de Dados
Criada em 14 de agosto de 2018 a Lei nº 13.709, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem o objetivo de organizar e proteger a privacidade dos dados de terceiros, tornando-se de suma importância para que as empresas adaptem toda sua cadeia de produção e sistemas de informação, visando atendê-la, sendo passível de punições até o limite de 50 milhões de reais para as empresas que descumprirem a regulamentação. Presente na constituição desde 1988, os direitos fundamentais à privacidade e a proteção contra o uso indevido dos dados pessoais de terceiros, obtém como complemento a LGPD.